COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A lei 11.101/05 não disciplinou o instituto da compensação na recuperação judicial. A previsão da compensação foi restrita, na lei falimentar e recuperacional, à hipótese de falência do devedor, desde que obedecidos os requisitos da legislação civil.
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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E A SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Após mais de 16 anos da Lei 11.101/05, algumas questões cruciais à negociação coletiva propiciada pela recuperação judicial começaram a ser decididas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça.
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OS LIMITES OBJETIVOS DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Há 16 anos convivem no ordenamento jurídico brasileiro as leis de arbitragem (Lei 9.307/96) e de recuperação de empresas (Lei 11.101/05). Ao longo desses anos, surgiram numerosos debates acerca da compatibilidade dos procedimentos.
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DEVER DE DILIGÊNCIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: NOVOS INTERESSES, RISCOS MENORES
Para que a sociedade possa desenvolver uma empresa que atenda sua finalidade lucrativa num mercado com concorrência de outros agentes econômicos, pressupõe-se que seus administradores deverão praticar atos de gestão ou representação arriscados.
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RISCOS EM REESTRUTURAÇÕES
As múltiplas possibilidades de reestruturações empresariais tornam árdua a tarefa de prever, de maneira ampla, os diversos riscos a que podem ser submetidos os investidores.
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O PAPEL DO JUDICIÁRIO E DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO PROCESSO DE VENDA DE ATIVOS OU EMPRESAS EM RJ OU FALÊNCIA
A suspensão da atividade empresarial afeta o interesse dos acionistas em receber os dividendos, dos empregados na manutenção dos seus empregos, da comunidade beneficiada com a circulação de recursos, dos consumidores pela maior concorrência e da nação em virtude de desenvolvimento econômico nacional.
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A MEDIAÇÃO INCIDENTAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: VISÃO PRÁTICA
O Brasil já dispõe de uma sólida base normativa dos métodos alternativos consensuais e extrajudiciais iniciada com a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96). No âmbito judicial, as alterações no CPC/2015 incentivaram ao menos a tentativa de conciliação e da mediação, as quais, com o advento da Resolução 125/10…
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CLÁUSULA RESOLUTIVA E DE VENCIMENTO ANTECIPADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A autonomia de vontade dos contratantes é limitada por considerações de ordem pública e pelos bons costumes. Na decretação de falência do devedor, a cláusula resolutiva deve ser considerada inexistente por ser contrária ao interesse público de proteção da coletividade de credores.
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A EXTENSÃO DA FALÊNCIA E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
O direito brasileiro adotou a teoria da realidade técnica da pessoa jurídica . A despeito da teoria da ficção e da teoria da realidade objetiva, a personalidade jurídica não seria decorrência da possibilidade de manifestação de uma vontade , mas de um interesse humano juridicamente protegido.
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O CONFLITO DE INTERESSES DO CREDOR E O IMPEDIMENTO DE VOTO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O conflito de interesses de credores na recuperação judicial ainda é, inquestionavelmente, um dos temas mais controvertidos do direito da insolvência.
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GOVERNANÇA CORPORATIVA COMO MEIO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A governança corporativa consiste no conjunto de instituições que tratam do relacionamento entre aqueles que investem recursos na companhia e os responsáveis pela sua gestão.
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CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA : O PAPEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA VERIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICOS
A Lei 14.112/2020, além de assegurar maior transparência de informações para a manifestação qualificada dos credores, procurou garantir a eficiente alocação dos riscos do insucesso ao devedor, bem como que a recuperação judicial promovesse o tratamento adequado de todos os credores, quer sejam sujeitos à recuperação judicial ou não.
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O IMPACTO DA PANDEMIA NOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A disseminação do coronavirus (COVID-19) foi classificada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020 e exigiu a imposição de medidas drásticas de controle pelos diversos Estados. As recomendações de distanciamento social impactaram parte da comercialização dos produtos e de prestações…
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DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES ANÔNIMAS ELEITOS PELOS MINORITÁRIOS, PREFERENCIALISTAS E TRABALHADORES
Concebida como forma jurídica da Grande Empresa, por permitir a ampla captação da poupança popular, sob a égide do Dec- Lei 2627/1940, a sociedade anônima era baseada numa estrutura orgânica fundamentada no poder absoluto da assembleia, cujos poderes lhe permitiam…
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DEVER DO ADMINISTRADOR DE S/A E O CONTRATO SOCIAL DE ROUSSEAU
A existência de sociedades comerciais, em sua forma mais arcaica e rudimentar, remonta aos primórdios da civilização.…
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SEGREDO DE JUSTIÇA NOS INCIDENTES DE INVESTIGAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE BENS NOS PROCESSOS FALIMENTARES
A Lei n. 11.101/05, conhecida como lei de recuperação e falência (LRF), e que substituiu o antigo Decreto-lei n. 7.661/45, trouxe novo regramento para solucionar a crise econômico-financeira da sociedade empresária.
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CRÉDITOS VENCIDOS E VINCENDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: O NEGÓCIO JURÍDICO SOB 1 CONDIÇÃO SUSPENSIVA E O CONTRATO BILATERAL
A Lei de Recuperação e Falência de Empresas, em seu artigo 49, adota a data do pedido de recuperação como marco para verificação da sujeição dos créditos à recuperação judicial. De acordo com o artigo 49 da Lei 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos…
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OS DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DIANTE DA FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO INCORPORADOR DE IMÓVEIS
Em 1999, foi decretada a falência de uma das maiores incorporadoras imobiliárias do País até então: a Encol S.A. A falência da Encol deixou aproximadamente 700 obras inacabadas e mais de 42 mil…
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A PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID -19) E A REVISÃO DOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Classificada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, a disseminação do coronavírus (COVID-19) exigiu a imposição de medidas drásticas sanitárias por diversos Estados. A tentativa de redução do ritmo de contágio exigiu a proibição…
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ACORDO DE ACIONISTA E EFICIÊNCIA DA COMPANHIA
Em sua definição, o acordo de acionistas figura como contrato concluído por acionistas da companhia com o intuito de compor seus interesses individuais relacionados à negociabilidade de suas participações na companhia, exercício do direito de voto ou poder de controle…
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CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: REQUISITOS E LIMITES À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA
O crescente número de recuperações judiciais e a necessidade de consolidação de questões ainda controvertidas na jurisprudência dos tribunais brasileiros motivaram a apreciação dos principais elementos e efeitos da cessão fiduciária de crédito…
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PANORAMA JURÍDICO DOS INVESTIMENTOS EM STARTUPS NO BRASIL
Este artigo objetiva esclarecer questões práticas acerca dos investimentos em Startups. Inicia com os aspectos societários para constituição de uma Startup, com indicação dos tipos societários mais adequados.
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LVII. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA
A Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Lei 11.101/05, consagrou a empresa como importante instrumento de política pública e de desenvolvimento econômico nacional.
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ABUSO DE DIREITO DE VOTO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Lei 14.112/20 inseriu o art. 39, §6º na Lei 11.101/05 (“LRF”) e disciplinou o abuso de direito de voto na Assembleia Geral de Credores da recuperação judicial…
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POR QUE DEMORA?
Reclamação mais comum nos processos falimentares é a morosidade. São anos para que o credor receba o pagamento dos seus créditos, por vezes décadas. E os vilões dessas mazelas são apontados facilmente como a falta de funcionários, excesso de burocracia, estrutura arcaica do judiciário, não especialização das varas, desatualização dos profissionais, desídia…
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CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A livre iniciativa e a liberdade contratual são princípios básicos do direito privado e garantem aos indivíduos a tutela dos próprios interesses. A liberdade contratual garante que os recursos sejam alocados às partes que mais os valorizam, o que permite a circulação de riquezas e o próprio desenvolvimento econômico.
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A SUB-ROGAÇÃO E O DIREITO DE REGRESSO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação judicial do devedor não impede o prosseguimento de execuções em face dos demais coobrigados e garantidores e, nos termos do art…
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COMENTÁRIOS AO ARTIGO 35 DA LEI 14.193/21
O art. 35 remanesce da versão original do PL 5.661/19. Pretendia-se com dispositivo legal assegurar a regularidade do desenvolvimento da atividade futebolística anterior pelo clube que optasse por se inscrever como empresário no Registro…
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A SOCIEDADE DE CREDORES NO PROCESSO FALIMENTAR
A Constituição Federal, em seu art. 170, estabeleceu os princípios da ordem econômica. Dentre esses, a legislação infraconstitucional deveria se orientar a incentivar a livre iniciativa… 
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MEIOS DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA EM CRISE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Este artigo identifica quais são os meios de restruturação utilizados pelos empresários nos planos de recuperação judicial…
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INDENIZAÇÃO POR PERDA DE CHANCE
Embora inexista positivação expressa na legislação brasileira, a indenização por perda da chance é admitida por parte da doutrina e jurisprudência brasileira, desde que respeitados os seus requisitos… 
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MP facilita acordo em recuperação, mas só em 2025
Autor: Por Gabriel de O. e Bragança, Bárbara Raupp e Marcelo Sacramone
Data: 24 de Agosto de 2022
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Perigosa discussão contra a concessão de crédito na aquisição de bens móveis
Autor: Por Gabriel de Orleans e Bragança e Alfredo Cabrini Souza e Silva
Data: 4 de maio de 2022
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Autor: Por Marcelo Sacramone e Fernando Lima Gurgel do Amaral
Data: 16 de maio de 2022
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Autor: Por Marcelo Barbosa Sacramone, Gabriel de Orleans e Bragança e Anna Carolina Abrantes
Data: 17 de outubro de 2022
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Autor: Por Gabriel José de Orleans e Bragança e Cezar Augusto de Noronha Najjarian
Data: 11 de dezembro de 2022
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